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MUNICÍPIO DE OURIQUE DELEGA COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS

29/09/2022

O desafio da gestão das comunidades e dos territórios precisa do contributo de todos na construção de respostas e soluções de proximidade centradas nas pessoas.
 
A força do trabalho conjunto do Município, das Freguesias, das Uniões de Freguesias e das instituições do concelho tem permitido superar muitos obstáculos, constituindo-se num importante fator positivo de humanização, proximidade e resiliência.
A proximidade e atenção exigidas do Poder Central deve também ser uma realidade dentro dos territórios municipais, sendo o Município de Ourique um espaço de partilha de responsabilidades na concretização de bens, serviços e respostas para as populações, com o contributo essencial dos autarcas das Freguesias e das Uniões de Freguesias.
 
Neste contexto, o Município de Ourique assinou ontem, dia 28 de setembro, pelas 15 horas, no Salão Nobre, em Ourique, os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências com as Freguesias de Ourique e de Santana da Serra e as Uniões de Freguesias de Garvão e Santa Luzia e de Panóias e Conceição.
 
O regime jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, prevê a concretização da delegação de competências através da celebração de contratos interadministrativos, prevista no artigo 120º, entre órgãos de municípios e órgãos das freguesias e que pode efetuar-se em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.
 
Os contratos interadministrativos visam regular relações jurídicas de coordenação e colaboração entre pessoas coletivas públicas, que permitam conferir à Administração Pública uma maior flexibilidade e capacidade de adaptação em face de novos desafios e de novas exigências.
 
O Município de Ourique continua a concretizar políticas autárquicas centradas nas pessoas, na valorização do território e na afirmação de Ourique e do seu Mundo Rural.

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