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Projectos e Regulamentos em Discussão
Projectos e Regulamentos em Discussão Pública
PROJETO DE REGULAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Documentos para Download
PROJETO DE REGULAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Edital Nº26/P/2023- PROJETO DE REGULAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Documentos para Download
EDITAL Nº 26/P/2023- PROJETO DE REGULAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Edital Nº10/P/2023- Consulta Pública_PROJETO DE REGULAMENTO DE PROTECAO DE DADOS DO MUNICIPIO DE OURIQUE
Documentos para Download
Edital Nº10/P/2023- Consulta Pública_PROJETO DE REGULAMENTO DE PROTECAO DE DADOS DO MUNICIPIO DE OURIQUE
Edital Nº8/P/2023
Documentos para Download
Edital Nº8/P/2023- Publicitação do Inicio do Procedimento e Participação Procedimental
PROJETO DE REGULAMENTO DE PROTECAO DE DADOS DO MUNICIPIO DE OURIQUE
Documentos para Download
PROJETO DE REGULAMENTO DE PROTECAO DE DADOS DO MUNICIPIO DE OURIQUE
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS
Documentos para Download
Proposta Nº20/P/2022
Projeto de Regulamento - DR - II SERIE - PARTE H - N.º 62 - 29 de março de 2022
Edital Nº9/VP/2022
Projecto de regulamento Municipal de Utilização de Espaços Públicos
Proposta Nº5/P/2022
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a 30
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