Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Este canal de denúncias permite a apresentação de denúncias, internas ou externas.

As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Ourique.

Atendendo ao facto de as denúncias internas admitir apenas a apresentação de denúncias ou participações por trabalhadores da Município de Ourique, todos os restantes interessados deverão fazê-lo através denúncias externas.

Consideram-se denúncias externas as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Ourique, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.

Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.

Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.

A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decião judicial.

Efetuar a sua denúncia

Existem os seguintes meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:

Via postal - Pode descarregar o formulário infra e enviá-lo pelo correio para a seguinte morada:

Câmara Municipal de Ourique

Receção de Denúncias – Sr. Presidente da Câmara Municipal (com a menção “CONFIDENCIAL”)

Av. 25 de Abril, 26

7670-250 Ourique

Via eletrónica – Acedendo ao separador Canal de denúncia, na página oficial do Município de Ourique, descarregar o formulário infra e enviá-lo através do endereço eletrónico: denuncia@cm-ourique.pt

Presencialmente

Descarregando e preenchendo o formulário com a indicação expressa de que é pretendido contactar a Equipa de Receção das Denúncias;
Presencialmente no Serviço de Relacionamento e Processos (Balcão de Atendimento ao Público) entre as 9h00 e as 17h00, com a indicação expressa de que é pretendido contactar a Equipa de Receção das Denúncias;
Pelo telefone 286 510 400 com indicação expressa de que é pretendido contactar a Equipa de Receção das Denúncias;
Pelo endereço eletrónico:denuncia@cm-ourique.pt com a menção CONFIDENCIAL.

Todos os assuntos relacionados com denúncias, incluindo pedidos de esclarecimentos, são tratados por escrito, através do endereço eletrónico:

denuncia@cm-ourique.pt.